INSTRUÇÃO NORMATIVA SRT Nº 15, DE 14 DE JULHO DE 2010.

Art. 17. Quando o aviso prévio for indenizado, a data da saída a ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS deve ser:

na página relativa ao Contrato de Trabalho, a do último dia da data projetada para o aviso prévio indenizado; e
na página relativa às Anotações Gerais, a data do último dia efetivamente trabalhado.

Parágrafo Único. No TRCT, a data de afastamento a ser consignada será a do último dia efetivamente trabalhado.

• Documentação necessária:
• Extrato para fins rescisórios da conta vinculada do empregado no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, devidamente atualizado, e guias de recolhimento das competências indicadas no extrato como não localizadas na conta vinculada;
• Ficha ou livro de registro do empregado;
• Carteira de trabalho atualizada;
• 04 vias do termo de rescisão de contrato + 01 cópia para a Federação;
• Seguro-Desemprego;
• Comunicação de demissão ou dispensa (inclusive aviso prévio, mesmo indenizado) + 01 cópia para a Federação;
• Exame demissional + 01 cópia para a Federação;
• Carta Preposto;
• Chave Identificadora do FGTS;
• Guia paga da multa do FGTS + 01 cópia para a Federação;
• Perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador.

Obs: Lei n. 8.213 de 24 de julho de 1991. § 4º. A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento (incluído pela Lei n. 9.528, de 1997).

Prazos para homologações (Art. 477, 6º da CLT):

O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos prazos:

• Até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato;
• ou Até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.

Formas de pagamento:

• O pagamento das verbas salariais e indenizatórias constantes do TRCT será efetuado no ato da assistência, em moeda corrente ou em cheque administrativo, depósito em conta ou ordem de pagamento.

Nota: As empresas devem estar em dia com as contribuições sindicais (obrigatória).
Em caso de dúvidas, envie um e-mail para: juridico@sempribel-rj.org.br, colocando no assunto: Homologação